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Comemoração e desafios nos 35 anos do ECA no Brasil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -- que completa 35 anos no próximo domingo, dia 13 de julho de 2025 -- é um marco fundamental na garantia dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), entidade crucial na formulação e fiscalização das políticas públicas para essa população, há muito a celebrar, mas também muitos desafios persistentes.
O que celebrar nos 35 anos do ECA, segundo o CONANDA:
• Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos: Antes do ECA, o Código de Menores os tratava como "objetos" de proteção. O Estatuto, inspirado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança, os elevou à categoria de sujeitos com direitos fundamentais, como vida, saúde, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
• Prioridade Absoluta: O ECA estabelece a doutrina da proteção integral, determinando que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a crianças e adolescentes, com prioridade absoluta, a efetivação de seus direitos.
• Melhoria nos indicadores sociais: Ao longo dos anos, o ECA contribuiu para avanços em diversos indicadores, como a ampliação do acesso à escolarização, a redução da mortalidade infantil, o aumento da cobertura vacinal, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento.
• Criação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD): O Estatuto criou e fortaleceu uma rede de proteção, incluindo os Conselhos Tutelares (órgãos autônomos e permanentes, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente) e os Conselhos de Direitos (como o próprio CONANDA, em nível nacional, e os conselhos estaduais e municipais, responsáveis pela formulação e controle social das políticas).
• Lei da Aprendizagem: A regulamentação da contratação de aprendizes (Lei nº 10.097/2000) visa proporcionar formação técnico-profissional a adolescentes, garantindo que continuem seus estudos.
• Avanços na adoção: A Lei nº 12.010/2009 trouxe melhorias significativas no processo de adoção, com a criação do Cadastro Nacional de Adoção para facilitar o encontro entre crianças aptas à adoção e pretendentes.
• Promoção da participação infantil e juvenil: O ECA incentiva a escuta e a participação de crianças e adolescentes na construção das políticas que os afetam, reconhecendo seu protagonismo e defendendo o princípio de que "nenhuma decisão sobre nós deve ser tomada sem nós".
Desafios persistentes após 35 anos do ECA:
• Implementação plena e efetiva: Apesar dos avanços legais, a efetivação dos direitos previstos no ECA ainda é um grande desafio. Muitos gestores públicos e parte da sociedade ainda não compreendem ou não aplicam integralmente o espírito da lei.
• Desigualdades sociais: As profundas desigualdades sociais no Brasil continuam impactando a vida de crianças e adolescentes, com a violação de direitos sendo mais acentuada entre os mais vulneráveis, como crianças e adolescentes negros, indígenas, com deficiência e em situação de rua.
• Violência em suas diversas formas: O alto índice de homicídios na adolescência, a exploração do trabalho infantil (ainda presente para mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes), a exploração sexual, a violência física, psicológica e a negligência continuam sendo graves problemas.
• Cenário digital e novas formas de violação: A rápida evolução tecnológica traz novos desafios, como a necessidade de proteger crianças e adolescentes da violência cibernética, da violação de dados e de novas formas de exploração online. A legislação muitas vezes não consegue acompanhar a velocidade dessas transformações.
• Ataques e ameaças de retrocesso: O ECA sofre constantes ataques de grupos que buscam enfraquecer ou modificar a lei de forma prejudicial aos direitos de crianças e adolescentes, como as propostas de redução da maioridade penal. O CONANDA enfatiza a importância de resistir a esses retrocessos.
• Estrutura e financiamento inadequados: Muitos Conselhos Tutelares e outras instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos ainda enfrentam a falta de estrutura adequada, sobrecarga de demandas e recursos humanos e financeiros insuficientes.
• Acesso à educação e saúde de qualidade: A garantia de acesso à educação pública de qualidade e à saúde para todas as crianças e adolescentes, incluindo aqueles com deficiência, continua sendo um desafio consistente.
• Longa permanência em instituições de acolhimento: A permanência prolongada de crianças e adolescentes em abrigos, em vez de se priorizar a reintegração familiar ou a adoção, ainda é uma preocupação.
• Falta de conhecimento sobre o ECA: Uma parcela significativa da população, incluindo educadores e até mesmo operadores do direito, ainda desconhece o conteúdo e a importância do Estatuto, dificultando sua efetiva aplicação.
Em suma, para o CONANDA, os 35 anos do ECA representam uma história de conquistas significativas na mudança do paradigma de tratamento de crianças e adolescentes no Brasil. No entanto, o conselho reitera a necessidade contínua de mobilização da sociedade e dos governos para consolidar os direitos já previstos e enfrentar os novos desafios que surgem, garantindo que o Estatuto seja, de fato, uma realidade para todas as crianças e adolescentes.
Fontes:
ECA
CONANDA
FNPETI
Agência Brasil (EBC)
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e instituições acadêmicas
Manuais e publicações de Ministérios Públicos e Defensorias Públicas
SINTFESP-GO/TO
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