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SINTFESP-GO/TO convoca servidores do MS para assinar documentação referente às ações de Anuênio e DPNI
O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do Estado de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO/TO), por meio de sua Assessoria Jurídica, convoca 1.321 servidores, cujos nomes constam neste documento, para se apresentarem em sua sede administrativa e assinarem o Contrato de Serviços Advocatícios e Honorários e Procuração, o quanto antes.
A medida é necessária para promover a habilitação e execução nos autos da Ação Ordinária Processo nº 0005935-66.1999.401.3500 / 1999.35.00.005951-6, em tramitação na 4ª Vara da Justiça Federal em Goiânia/GO, a qual objetiva as diferenças remuneratórias provenientes do Adicional por Tempo de Serviço – Anuênio.
DPNI
O SINTFESP-GO/TO também convoca outros 169 servidores, relacionados nesta lista, para assinarem um Termo de Adesão e Autorização. Uma outra convocação foi realizada no mês de fevereiro com os nomes de 327 servidores, mas 158 já se apresentaram para assinatura da documentação desde então.
Esta medida é necessária para que a entidade dê início à execução do processo 2008-1.35.00.025587-1, que trata de ação ajuizada visando a restituição de descontos indevidos ocorridos nos proventos dos servidores aposentados do Ministério da Saúde na rubrica de Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNI) do mês de setembro de 2008.
O SINTFESP-GO/TO obteve ganho de causa no processo, que tramitou na 3ª Vara Federal de Goiás, contudo, com o deferimento da liminar, a União interrompeu os descontos que vinha efetuando, tendo sido descontados cerca de três a quatro parcelas de cada servidor, que agora deverão ser restituídas com juros e correção monetária.
