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Convenção 151: regulamentar a negociação coletiva é fortalecer o serviço público
A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) representa um dos maiores avanços para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público brasileiro. Embora o Brasil tenha ratificado a convenção há mais de uma década, a ausência de uma lei para a regulamentar faz com que milhões de servidores públicos ainda não tenham garantido, na prática, o direito à negociação coletiva de suas condições de trabalho.
Na prática, regulamentar a Convenção 151 significa assegurar um direito reconhecido internacionalmente, que consiste no diálogo permanente entre o Estado e seus servidores, com regras claras para a negociação de salários, planos de carreira, condições de trabalho e a valorização do serviço público. Ou seja, substituir as decisões unilaterais por um processo democrático, baseado na construção de consensos e no respeito à classe trabalhadora que garante diariamente a continuidade dos serviços públicos à população.
Ao encaminhar a proposta ao Congresso Nacional em abril, o governo federal deu um grande passo para reparar essa dívida com os servidores e servidoras públicos. Contudo, é somente por meio da pressão popular que pode ocorrer o avanço efetivo dessa regulamentação, já que os parlamentares inimigos do povo, que votam sempre contra as pautas de valorização dos trabalhadores, como a bancada do PL, ainda insistem em acabar com o serviço público em uma lógica neoliberal de ausência de Estado no bem-estar social.
Para manter essa mobilização, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) convocou uma Jornada de Luta em Brasília, entre 10 e 13 de agosto, com mobilizações diárias no Congresso Nacional e uma audiência pública dedicada à importância da negociação coletiva no setor público, reforçando a pressão pela aprovação do projeto que regulamenta a Convenção 151. Durante a jornada, também será defendida a recomposição orçamentária dos serviços públicos, a valorização das carreiras, a recomposição salarial e o avanço de direitos como o fim da escala 6x1.
A presença e a mobilização dos servidores serão fundamentais para demonstrar ao Parlamento que a regulamentação da Convenção 151 não interessa apenas ao funcionalismo, mas à sociedade brasileira como um todo, e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social de Goiás e Tocantins (Sintfesp-GO/TO) estará presente na luta. Serviços públicos de qualidade dependem de servidores valorizados, respeitados e com direito à negociação coletiva!
SINTFESP-GO/TO
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