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Conselho Nacional de Saúde recomenda revogação da criação do Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas
Sintfesp apoia alerta!
A diretoria colegiada do Sintfesp-Go/To apoia integralmente a Recomendação nº 001, de 26 de janeiro, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), contrária à criação do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Baseado em decisões do Conselho Diretivo da Organização Panamericana de Saúde (OPAS/OMS), na Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, em convenções internacionais e no fato de que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) propõe um modelo de atenção em saúde mental a partir do acesso e promoção de direitos das pessoas, na convivência dentro da sociedade, ou seja, em meio aberto, de base comunitária, o CNS recomenda:
Ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - Que revogue a criação do Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas;
II - Que seja iniciada a construção de articulação interministerial (Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério da Justiça/SENAD e Ministério do Direitos Humanos) para discussão da Política Nacional de Saúde Mental e Drogas em diálogo com a política nacional sobre drogas com vistas à criação de um planejamento conjunto que compreenda o cuidado às pessoas que usam drogas como ‘cuidado em saúde’ pautadas na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, e em estruturas territoriais comunitárias que promovam a inclusão social e preservem seus laços comunitário evitando a ruptura de vínculos societários e consequente exclusão social.
Ao Ministério da Saúde:
I - Que promova a reestruturação do financiamento das Redes de Atenção Psicossocial, voltada para a ampliação dos dispositivos existentes na Portaria nº 3088/2011, em específico os CAPS AD III, além da rede de atenção básica, consultórios na rua, urgência e emergência, leitos em hospitais gerais, Unidades de Acolhimento Adulto e Infantil, com vistas ao aumento de cobertura sanando a lacuna assistencial gerada pelo desfinanciamento e pouco investimento dos últimos anos;
II - Que a destinação financeira e orçamentária que reorientou o financiamento para equipamentos de características asilares (comunidades terapêuticas) em detrimento dos dispositivos de base territorial comunitária gerando distorção ao preconizado pela Organização Mundial de Saúde e orientado pela Lei nº 10.216/2001, tenha a devida transparência e que os órgãos de controle social do SUS tenham livre acesso a essas informações; e
III - Que a destinação financeira e orçamentária para o Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas seja revisada em diálogo interministerial com as pastas citadas nesta Recomendação.
O alerta foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em Reunião Ordinária realizada nos dias 25 e 26 de janeiro de 2023.
ACESSE AQUI À ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO Nº 001, DE 26/01/2023, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
Sintfesp-Go/To
Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques – DRT 1534
