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Sintfesp ajuíza Ação Civil Pública contra exigência de compensação de horas em dias de jogos do Brasil
O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social nos Estados de Goiás e Tocantins – Sintfesp-Go/To, por meio de sua assessoria jurídica, ingressará nesta sexta-feira, 15 de junho, com Ação Civil Pública visando a não compensação de horário nos dias em que ocorrerem os jogos da seleção brasileira na COPA 2018-RÚSSIA.
A portaria da Administração Pública, de forma unilateral, altera e/ou suspende o horário de trabalho dos servidores e penaliza-os com a compensação.
A Ação Civil Pública será ajuizada em favor do SINTFESP-GO/TO, como representante da categoria, contra a Portaria do MPOG, o INSS e o Ministério da Saúde (União Federal) nos Estados de Goiás e Tocantins.
Segundo a advogada Josilma Saraiva, na ação o primeiro pedido é para que as repartições fiquem abertas para os servidores que quiserem trabalhar. A segunda solicitação é, caso não seja concedido o primeiro pedido, que os servidores não sejam obrigados a compensar as horas, já que a portaria é medida unilateral da administração pública.
O sindicato, na ação, pedirá tutela de urgência, ou seja, que a decisão seja tomada por um juiz federal com a maior rapidez possível, para evitar danos graves e de difícil reparação.
Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques (MTE 1534)
