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Rodrigo Maia diz que PEC 241 começará a ser votada em 17 de outubro. Continuamos em luta!
O dia 17 de outubro pode ficar tristemente marcado na história dos servidores brasileiros com o extermínio dos direitos duramente conquistados. Isso porque de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é a data prevista para votação da Proposta de Emenda Constitucional 241, que estabelece teto para os gastos públicos e com isso, agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro.
Essa propositura é rejeitada veementemente pelo SINTFESP-GO/TO por desvincular os percentuais a serem aplicados em Educação e Saúde das Receitas Correntes Líquidas (RCL), ou seja, os investimentos que já são insuficientes serão ainda menores. Nestes 20 anos de congelamento o setor de educação terá os seus gastos reduzidos em 15,5% em relação à vinculação constitucional existente hoje. E no caso da saúde, a redução será de 32,5%.
A proposta consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:
a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
e) realizar concurso público.
A PEC 241, assinada por Michel Temer, irá congelar e reduzir os gastos com serviço público. Isso vale para salários, direitos dos servidores e para a quantidade de serviços colocados à disposição da população, como saúde, educação, segurança…tudo para pagar os credores da dívida. Os efeitos sociais serão dramáticos.
O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse que o próximo alvo é a reforma da previdência, que deve ser enviada ainda este ano para o Congresso Nacional, mesmo com toda resistência dos sindicatos, centrais e confederações. “A reforma da Previdência vai para o Congresso e deve ter a primeira votação na Câmara ainda este ano, pelo menos vota na comissão certamente este ano e, possivelmente, a primeira votação [no plenário] da Câmara este ano. Deveremos ter a segunda votação no ano que vem e daí o Senado. Nossa pretensão é concluirmos entre o final do primeiro e o início segundo semestre.”
Os sindicatos, as centrais e as confederações têm alertado a população constantemente sobre os riscos contidos nessas matérias. E se as forças forem unificadas haverá tempo para lutar contra esse retrocesso. É preciso que todos se atentem, pois, de onde saiu essa maldade, há muito mais.
