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12 de Outubro: Dia das Crianças é também dia de reafirmar o compromisso com seus direitos
Mais do que uma data de brincadeiras e presentes, o Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro, é um momento de reflexão sobre o quanto o Brasil tem avançado — e ainda precisa avançar — na garantia dos direitos de meninos e meninas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nos últimos anos, o país registrou progressos importantes em políticas públicas voltadas à infância e adolescência, com destaque para o aumento do investimento social, a integração entre áreas de governo e a prioridade dada à primeira infância. Mas os desafios persistem, especialmente no combate às desigualdades, à pobreza e à violência que ainda marcam a vida de milhões de crianças e adolescentes.
Avanços que merecem celebração
Um dos principais marcos recentes é a inclusão da Agenda de Crianças e Adolescentes como uma das cinco Agendas Transversais do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Isso significa que as políticas para a infância passam a orientar ações em todas as áreas do governo federal.
No primeiro ano de execução, mais de 80% das metas dessa agenda foram alcançadas.
O investimento quase dobrou em relação a 2023, totalizando R$ 107,7 bilhões — reflexo da retomada de programas como Bolsa Família, Fundeb, habitação e saneamento.
A primeira infância (0 a 6 anos) foi reconhecida como prioridade dentro das políticas públicas. E novas medidas, como a Lei nº 14.950/2024, garantem o direito de visita de pais e mães a filhos internados em instituições de saúde, reforçando a dimensão humana da proteção integral.
No campo da proteção, o governo tem fortalecido programas como o PPCAAM (Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte), o Sinase, e ações de enfrentamento à exploração sexual. Também há investimento na modernização dos Conselhos Tutelares, com ampliação do SIPIA Conselho Tutelar, ferramenta essencial para o acompanhamento de casos.
Operação da Polícia Federal reforça combate à violência sexual infantil
Nesta quinta-feira (9/10), a Polícia Federal deflagrou a Operação Nacional Proteção Integral III, em ação conjunta com as polícias civis de 16 estados, com o objetivo de identificar e responsabilizar suspeitos envolvidos em crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, especialmente os praticados pela internet. Foram cumpridos 184 mandados de busca e apreensão, 7 mandados de prisão preventiva e 2 mandados de prisão temporária, resultando em 55 prisões em flagrante, 2 apreensões de menores e 3 vítimas resgatadas.
A ação mobilizou 617 policiais federais e 273 policiais civis, reforçando a integração entre as esferas federal e estadual no enfrentamento da violência sexual. A Operação Proteção Integral III dá continuidade às edições anteriores de 2025, demonstrando que o combate ao abuso e à exploração sexual de menores é um esforço permanente e estratégico do Estado brasileiro para a proteção da infância.
Desigualdade e pobreza infantil ainda são obstáculos
Apesar dos avanços, a desigualdade estrutural ainda é o maior desafio. Segundo o UNICEF, 64% das crianças negras vivem em situação de pobreza, contra 45% das brancas — retrato de um país que ainda convive com o racismo institucional e a exclusão social.
A pobreza infantil é multidimensional, afetando não apenas a renda, mas também o acesso à educação, saúde, saneamento e moradia. Milhões de crianças estudam em escolas sem estrutura adequada e vivem em casas sem água potável.
A violência sexual contra crianças e adolescentes também preocupa. As vítimas são, em sua maioria, meninas entre 10 e 14 anos, e os casos ocorrem majoritariamente dentro de casa. É preciso ampliar as políticas de prevenção, acolhimento e responsabilização para romper esse ciclo.
As crianças com deficiência, especialmente aquelas pertencentes às camadas mais vulneráveis da sociedade, ainda enfrentam grandes obstáculos para acessar as políticas públicas essenciais ao seu desenvolvimento. A insuficiência de serviços de saúde, educação inclusiva, acessibilidade e condições de renda segue como barreira à plena participação e inclusão dessas crianças na vida social.
Centro-Oeste e Goiás: desigualdade em meio ao ‘desenvolvimento’
Na Região Centro-Oeste, o contraste entre o avanço econômico e os indicadores sociais é marcante. Nenhuma capital atingiu a universalização do esgoto, e a exclusão escolar segue mais alta entre crianças negras, indígenas e pobres.
Em Goiás, os números revelam a urgência do tema:
• 64% das crianças e adolescentes vivem alguma forma de pobreza multidimensional;
• 47,9% não têm acesso ao saneamento básico;
• Mais de 14 mil casos de violência sexual foram registrados entre 2015 e 2024 — um aumento de 222% nas notificações.
Apesar disso, o estado tem reduzido o abandono escolar e apresenta IDEB acima da média nacional. O desafio agora é ampliar o acesso à educação infantil e fortalecer os serviços de proteção.
Um futuro que depende de nós
Celebrar o Dia das Crianças é celebrar também a esperança de um Brasil mais justo e igualitário. Transformar o princípio da “prioridade absoluta” em realidade concreta requer compromisso contínuo de governos, instituições e sociedade civil.
O país tem motivos para comemorar — mas ainda mais razões para agir. Porque cuidar das crianças hoje é garantir um futuro melhor para todos.
O que fazer?
É necessário ampliar o acesso às políticas públicas, garantindo educação de qualidade, saúde universal, acessibilidade e condições de renda que permitam às famílias cuidar de quem representa o futuro do Brasil. Esse futuro só pode ser pensado com a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas, o que implica mais recursos para Educação, Saúde, Assistência Social, geração de emprego e renda, além do acesso às demais políticas asseguradas pela Constituição Federal.
Nesse contexto, torna-se essencial rever o arcabouço fiscal, revogar as reformas trabalhista e previdenciária e impedir a aprovação da reforma administrativa, que tem como uma de suas consequências reduzir ainda mais o alcance das políticas públicas e, portanto, comprometer o futuro das nossas crianças.
Fontes: Agência Brasil (EBC), MDHC, MPO, Polícia Federal, Governo de Goiás (Seds), UNICEF, Fundação Abrinq, Fundação José Luiz Setúbal, INESC, TCE-GO, Portal da Saúde, CNS, IRB.
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