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Defender o Serviço Social do INSS é defender os direitos previdenciários da população brasileira

O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência nos Estados de Goiás e Tocantins (Sintfesp-GO/TO) está na luta pela permanência do Serviço Social na estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e atento a quaisquer alterações que prejudiquem a população e os servidores. Minuta de documento do governo Temer prevê a substituição do Serviço Social por atividade de “avaliação social” e abre espaço para a privatização do Serviço de Reabilitação Profissional e a terceirização de ambos os serviços por meio dos “executores indiretos”.

Em reuniões por local de trabalho o sindicato tem denunciado mais esse absurdo. Também postou em sua página no Facebook (@sintfesp) o link de acesso a um abaixo-assinado contrário à minuta que “vazou” e escancarou a vontade deliberada do INSS de excluir mais esse direito da população. O abaixo-assinado mobilizou tanto que até a tarde desta terça-feira, 18, tinha sido acessado por 12 mil pessoas, somente no perfil do Sintfesp.

“Defendemos os direitos dos e das assistentes sociais e o direito da população beneficiária do INSS, amparados legalmente”, destaca a diretoria colegiada do Sintfesp. De acordo com o artigo 88 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213), compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

“Parece ser isto que o governo não quer! O que parece querer é a destruição do INSS e dos serviços públicos de modo geral”, denuncia o sindicato.

Fenasps

A luta contra a exclusão do Serviço Social da estrutura do INSS também ocorre em nível nacional. Dia 15 de setembro representantes da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) tiveram reunião com a direção do INSS para tratar do novo regimento da autarquia.

A Federação expôs a preocupação e revolta dos Assistentes Sociais e Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social diante da tentativa de extinção do Serviço Social da estrutura do instituto.

O representante do presidente do INSS, José de Oliveira Costa, justificou que estas alterações fazem parte da rotina administrativa do Instituto, disse que este texto (minuta) que “vazou nas redes sociais” seria uma versão da proposta final que está sendo discutida no âmbito do INSS.

Falando em nome da Direção Geral da Previdência (DGP), Mônica Arcorverde esclareceu que o INSS tem 60 dias (contados da data do dia 31/julho) para apresentar a proposta final de alteração regimental ao MDS. Explicou ainda que a proposta está sendo analisada e discutida entre os setores da instituição, sendo passível de sugestões e contribuições, logo, não seria uma questão fechada.

Na reunião ficou definido que a Comissão de Assistentes Sociais da Fenasps encaminharia essa semana ao presidente do INSS um documento identificando as inconsistências e ilegalidades previstas na minuta de novo regimento interno da autarquia, em especial as que tratam das atribuições institucionais dos profissionais de Serviço Social para análise, inclusões e/ou alterações pertinentes.

A Fenasps, desde a posse da atual gestão do INSS, em julho de 2016, cobra transparência e democracia na construção das propostas de alterações na estrutura do INSS, de modo que haja espaço para os trabalhadores participarem e contribuírem nas resoluções. “Esta ‘nova’ proposta já nasce ultrapassada, pois não é fruto de um processo democrático e transparente”, enfatiza a Fenasps.

CFESS

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social também rompem fileiras na luta contra mais este ato de do governo Michel Temer. Em nota publicada em seu site, o CFES “repudia a forma autoritária como esta minuta foi construída e seu conteúdo, que expressa um processo de reestruturação do INSS que ignora completamente as necessidades dos/as usuários/as e a posição do/as servidores do instituto, estando em sintonia com as medidas de auteridade do governo e seus projetos de contrarreforma da previdência social brasileira”.

 

O que prevê o artigo 88 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.


Cláudio Marques
Assessoria de Comunicação do Sintfesp-GO/TO
(62) 3224-8232
(62) 983177673

*com informações da Fenasps e do CFESS


19/09/2017

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