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Sintfesp-GO/TO ajuíza ações para garantir incorporação das gratificações de desempenho
O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência dos Estados de Goiás e Tocantins (Sintfesp-GO/TO) entrou com ações judiciais a favor dos seus filiados ativos, aposentados e pensionistas. O objetivo é exigir que que o governo federal cumpra o estabelecido pela Lei nº 13.324/2016, que estabelece as regras de incorporação das gratificações de desempenho nos vencimentos.
As ações foram ajuizadas contra o Ministério da Saúde (União Federal) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pretende beneficiar os filiados vinculados a estes dois órgãos nos Estados de Goiás e Tocantins.
Para quem deseja acompanhar os processos, a diretora de Assuntos Jurídicos do Sintfesp, Terezinha de Jesus Aguiar, a Teca, informa os números dos mesmos:
Goiás
Processo Eletrônico n° 1001634-29.2017.4.01.3500 (União)
Processo Eletrônico n° 1001633-44.2017.4.01.3500 (INSS)
Tocantins
Processo Eletrônico n° 1000343-19.2017.4.01.4300 (União)
Processo Eletrônico n° 1000342-34.2017.4.01.4300 (INSS)
