Jurídico - Notas Técnicas
Servidores em desvio de função
O desvio de função ocorre toda vez que um funcionário público estiver formalmente investido em determinado cargo, mas, de fato, executar as tarefas inerentes a cargo diverso. Nesses casos, o servidor público tem o direito de receber as diferenças entre os vencimentos correspondentes ao cargo por ele efetivamente desempenhado e o cargo de investidura, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
O desvio de função não gera direito ao reenquadramento do servidor para o cargo para o qual esta exercendo o desvio.
Os filiados que encontram-se hoje em desvio de função o Sindicato informa que podem ajuizar ação para ver reconhecido os seus direitos enquanto exerceram as atividades laborais em área distinta para qual prestou concurso.
Procure o SINTFESP-GO/TO com alguns dos documentos que são comuns nesses casos e como cada caso é um caso se forem necessários outros documentos serão solicitados no atendimento com advogado:
- Fotocópias da Carteira de Identidade;
- Fotocópias do CPF/MF;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Procuração preenchida e assinada;
- Contrato de prestação de serviços assinado;
- Declarações de hipossuficiência e renúncia (se for o caso);
- Portaria de nomeação;
- Declaração do órgão/Setor contendo as atividades exercidas e desde que data vem exercendo tais funções.