Jurídico - Ações Jurídicas
2008.35.00.025587-1 - 3ª Vara
PARTES
Autor: SINTFESP
Réu: União Federal
OBJETO
Abster de adotar qualquer providência tendente a proceder descontos nos vencimentos dos servidores substituídos, a título de reposição ao erário
ANDAMENTO
Provida a apelação interposta pelo SINTFESP, no entanto, foram opostos embargos de declaração quanto ao pedido de gratuidade de justiça
22/04/2013